Leis
                                                                                                
                                
                                
                                    23 de dezembro de 2001                                
                            
                                                                                                            
                                                                    
                                    
                                    										                Lei N 085/2001
                                                                                                
                                
                                
                                    30 de outubro de 2001                                
                            
                                                                                                            
                                                                    
                                    
                                    										                Lei N 082/2001
                                                                                                
                                
                                
                                    30 de outubro de 2001