DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 3 E EXTINGUE O ART 6, TODOS DA LEI N 21/97 DE 08 DE AGOSTO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 3 E EXTINGUE O ART 6, TODOS DA LEI N 21/97 DE 08 DE AGOSTO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.