Projeto de Lei 004/2023
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do Magistério e dá outras providências.
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Projeto de Lei
Projeto de Lei 003/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.
Projeto de Lei 002/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.